A supremacia da constituição
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Controle de Constitucionalidade é tema diretamente relacionado a Constituições rígidas, porque é fruto da supremacia formal da Constituição. Nos países que adotam constituições flexíveis, não há controle de constitucionalidade, porque as normas jurídicas são todas dotadas de mesma estatura, motivo pelo qual a supremacia formal da Constituição é inexistente.
Como os poderes públicos retiram suas competências da constituição, presume-se agirem de acordo com ela, contudo tal presunção é relativa, impondo a observância de seus comandos enquanto não proclamada eventual inconstitucionalidade.
Essa presunção de constitucionalidade é reforçada pelo controle preventivo exercido pelo próprio Poder Legislativo e pelo Chefe do Poder Executivo (veto jurídico).
Havendo dúvidas sobre a constitucionalidade da lei, deve-se optar pela manutenção de sua validade, interpretando-a conforme a constituição.
Desdobramentos
Relações com outras matérias
Controle judicial de normas, competências e instrumentos processuais.
Conexão com outras disciplinas: Direito Processual Civil. As fontes dessas disciplinas ainda não foram incorporadas; os links abaixo apontam para o núcleo de Constitucional já disponível.
Dispositivos constitucionais
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Relações com Direito Administrativo
- Constitucionalização do direito administrativo — O resumo de Administrativo desenvolve a submissão da atuação administrativa às normas e aos princípios constitucionais.
Fonte
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Capítulo X — Teoria geral do controle de constitucionalidade.