Cláusula de reserva de plenário

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Deve ser observada tanto no controle difuso, como no controle concentrado.

Não alcança os Tribunais de contas.

Essa cláusula dirige-se apenas aos tribunais, não sendo aplicável às decisões de juízes singulares nem de juizados especiais.

Deve ser observada apenas na declaração de inconstitucionalidade, não sendo exigível em relação a normas anteriores à constituição nem em decisões de reconhecimento da constitucionalidade (princípio da presunção de constitucionalidade).

Desdobramentos

Conexões

Fonte

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Capítulo XI — Controle difuso de constitucionalidade.