A ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Pode ser utilizada como instrumento de controle difuso-concreto. O reconhecimento da inconstitucionalidade estará afeto ao caso concreto que o originou.

A declaração de inconstitucionalidade em si não pode ser o objeto do pedido formulado, sob pena da ACP ser empregada como sucedâneo da ADI.

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.

STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1352498/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/06/2018.

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Capítulo XI — Controle difuso de constitucionalidade.