Constitucionalização do direito administrativo

Início › Direito Administrativo › Introdução ao direito administrativo

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Entende-se que houve uma ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos, principalmente no que diz respeito às políticas públicas, permitindo inclusive que a análise judicial averigue mérito.

Houve ampliação do princípio da legalidade (sentido restrito e amplo) que restringe a discricionariedade da administração, de forma que as condutas devam estar em conformidade com a lei e com todos princípios constitucionais aplicáveis ao caso.

Di Pietro dispõe que as decisões de ações referentes a políticas públicas são de tal ordem que o judiciário vem, indiretamente, interferindo com as políticas do governo federal, estaduais e municipais.


Relações com Direito Constitucional

  • Princípio da legalidade — O resumo de Administrativo desenvolve a submissão da atuação administrativa às normas e aos princípios constitucionais.
  • A supremacia da constituição — O resumo de Administrativo desenvolve a submissão da atuação administrativa às normas e aos princípios constitucionais.