Constitucionalização do direito administrativo
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Entende-se que houve uma ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos, principalmente no que diz respeito às políticas públicas, permitindo inclusive que a análise judicial averigue mérito.
Houve ampliação do princípio da legalidade (sentido restrito e amplo) que restringe a discricionariedade da administração, de forma que as condutas devam estar em conformidade com a lei e com todos princípios constitucionais aplicáveis ao caso.
Di Pietro dispõe que as decisões de ações referentes a políticas públicas são de tal ordem que o judiciário vem, indiretamente, interferindo com as políticas do governo federal, estaduais e municipais.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio da legalidade — O resumo de Administrativo desenvolve a submissão da atuação administrativa às normas e aos princípios constitucionais.
- A supremacia da constituição — O resumo de Administrativo desenvolve a submissão da atuação administrativa às normas e aos princípios constitucionais.