Súmula vinculante nº 10

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Súmula Vinculante nº 10

Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Foi necessária para barrar os frequentes artifícios empregados por órgãos fracionários para não submeterem a arguição de inconstitucionalidade ao pleno.

Ressalta-se que quando a não incidência da norma está dissociada do juízo de inconstitucionalidade, descabe a observância da reserva de plenário.

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Capítulo XI — Controle difuso de constitucionalidade.