Reclamação constitucional
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Atualmente possui status constitucional e é disciplinada no CPC.
Possui dupla função: preservar a competência de tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Não se destina a aferir a correção do que foi decidido no ato reclamado, a uniformizar a jurisprudência nem a servir de sucedâneo recursal.
O STF entende que a medida possui natureza processual constitucional, no âmbito do direito de petição, e não natureza jurídica de ação.
Têm legitimidade ativa o MP (sem necessidade de ratificação do PGR) e qualquer indivíduo afetado.
No polo passivo figura o órgão responsável pela prática do ato que usurpou a competência do tribunal ou desrespeitou o precedente evocado.
Não se admite dilação probatória.
Decisões contrárias às súmulas comuns não podem ser objeto de reclamação.
É inadmissível reclamação quando já transitado em julgado o ato reclamado.
Também é inadmissível para garantir a observância de precedente de repercussão geral ou de REsp em questão repetitiva, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
Outras condicionantes:
impossibilidade de utilização per saltum, suprimindo graus de jurisdição;
impossibilidade de proceder a um elastério hermenêutico da competência do Tribunal, por estar definida em rol taxativo;
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos apontados como paradigma;
A reclamação pode ter como paradigma não apenas o dispositivo constante de processos constitucionais objetivos (ADI, ADC e ADPF), mas também nos subjetivos, como HC e RE.
A procedência da reclamação implica na cassação do ato reclamado ou a determinação de medida adequada à solução da controvérsia. Tem, portanto, natureza declaratória e constitutiva negativa ou positiva.
Conexões
- Stf — assunto do qual este tópico faz parte.
- Controle de constitucionalidade e processo — Controle judicial de normas, competências e instrumentos processuais.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXV — Poder judiciário.