A responsabilização político-administrativa dos agentes políticos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em acepção estrita, são agentes políticos apenas os chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos e os parlamentares.

Em acepção ampla, abrange também os membros da Magistratura, do MP, dos Tribunais Contas, representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro do servidor público.

A responsabilidade está diretamente ligada à ideia de sanção, que pode ser penal (multa; interdição de direitos ou privação da liberdade); civil (indenização); e administrativa (perda do cargo, suspensão dos direitos políticos etc.).

Com exceção do PR, os agentes políticos se sujeitam a duplo regime sancionatório: responsabilização pelos atos de improbidade administrativa e político-administrativa por crimes de responsabilidade.

Relações com Direito Administrativo

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Capítulo XXXIV — Poder executivo.