A responsabilização político-administrativa dos agentes políticos
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Em acepção estrita, são agentes políticos apenas os chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos e os parlamentares.
Em acepção ampla, abrange também os membros da Magistratura, do MP, dos Tribunais Contas, representantes diplomáticos e demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho de atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro do servidor público.
A responsabilidade está diretamente ligada à ideia de sanção, que pode ser penal (multa; interdição de direitos ou privação da liberdade); civil (indenização); e administrativa (perda do cargo, suspensão dos direitos políticos etc.).
Com exceção do PR, os agentes políticos se sujeitam a duplo regime sancionatório: responsabilização pelos atos de improbidade administrativa e político-administrativa por crimes de responsabilidade.
Relações com Direito Administrativo
- Agentes políticos — Comparar a classificação dos agentes e os regimes de responsabilização, sem confundir improbidade com crimes de responsabilidade.
- Natureza jurídica das sanções de improbidade — Comparar a classificação dos agentes e os regimes de responsabilização, sem confundir improbidade com crimes de responsabilidade.
- Dos agentes da improbidade administrativa — Comparar a classificação dos agentes e os regimes de responsabilização, sem confundir improbidade com crimes de responsabilidade.
- Espécies de ato de improbidade e sanções aplicáveis — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Sanções pela prática de ato de improbidade — Comparar a classificação dos agentes e os regimes de responsabilização, sem confundir improbidade com crimes de responsabilidade.
- Procedimento da ação de improbidade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Acordo de não persecução cível — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Inconstitucionalidade da lei de improbidade administrativa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Partes e competência — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Petição inicial, contestação e julgamento — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Transformação em ação civil pública — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
Fonte
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Capítulo XXXIV — Poder executivo.