Competência

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Lei 4717

Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

É do juízo do primeiro grau, determinado pela origem do ato lesivo a ser anulado.

Não há competência originária por prerrogativa de função.

Trata-se do único caso de competência relativa de todo o microssistema coletivo.

Figurando no polo passivo a União, autarquias ou empresas públicas federais, a competência será da Justiça Federal, assim como no caso do réu ser fundação pública federal, agência reguladora federal ou conselhos de fiscalização profissional.

Quando a União figurar no polo passivo, o autor poderá optar entre a seção judiciária do seu domicílio, ou de onde tiver ocorrido o ato, ou fato ou onde esteja situada a coisa objeto da demanda ou no DF.

A competência originária do STF é excepcionalmente admitida quando todos os membros da magistratura forem direta ou indiretamente interessados, assim como naqueles em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidas ou sejam direta ou indiretamente interessados, ou ainda quando a lide substantivar conflito entre a União e Estado-membro.

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Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.