Lei 7.960/1989 — Prisão temporária

Direito Processual Penal · Legislação

Fonte oficial

Compilação da Câmara dos Deputados disponibilizada pelo Senado Federal, consultada em 2026-11-15. Foram preservadas as indicações de alteração, revogação e vigência. A atualização não é automática; os resumos podem conter redações anteriores.

Índice de artigos

Art. 1 · Art. 2 · Art. 3 · Art. 4

Art. 1º Caberá prisão temporária: (Vide ADIs nºs 3.360/2004 e 4.109/2008)

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2 º);

b) seq u estro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1 º e 2 º);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1 º, 2 º e 3 º);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1 º e 2 º);

e) extorsão mediante sequ estro (art. 159, caput, e seus §§ 1 º, 2 º e 3 º);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1 º);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1 º, 2 º e 3 º da Lei n º 2.889, de 1 º de outubro de 1956), em qualquer de sua s formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n º 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n º 7.492, de 16 de junho de 1986);

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Alínea acrescida pela Lei nº 13.260, de 16/3/2016)

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1 º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2 º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3 º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4 º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 4 º-A. O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.869, de 5/9/2019, publicada no DOU Edição Extra de 5/9/2019, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 5 º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6 º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5 º da Constituição Federal.

§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.869, de 5/9/2019, publicada no DOU Edição Extra de 5/9/2019, em vigor 120 dias após a publicação)

§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.869, de 5/9/2019, publicada no DOU Edição Extra de 5/9/2019, em vigor 120 dias após a publicação)

“Art. 4º …

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;”

Art. 5º Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.