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01 Legislação
01 Legislação
34 items neste arquivo.
16 de nov. de 2026
Índice de legislação
16 de nov. de 2026
Lei 9.986-2000 - Agências reguladoras
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 9.873-1999 - Prescrição administrativa
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 9.790-1999 - OSCIP
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 9.784-1999 - Processo administrativo federal
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 9.637-1998 - Organizações sociais
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 9.296-1996 — Interceptações telefônicas
lei-seca/processual-penal
16 de nov. de 2026
Lei 9.099-1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais
lei-seca/processual-penal
16 de nov. de 2026
Lei 9.074-1995 - Outorgas e prorrogações
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 8.987-1995 - Concessões e permissões
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 8.429-1992 - Improbidade administrativa
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 8.112-1990 - Servidores públicos
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 7.960-1989 — Prisão temporária
lei-seca/processual-penal
16 de nov. de 2026
Lei 7.210-1984 — Execução Penal
lei-seca/penal
16 de nov. de 2026
Lei 4.717-1965 - Ação popular
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 4.132-1962 - Desapropriação por interesse social
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 14.133-2021 - Licitações e contratos
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 13.848-2019 - Agências reguladoras
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 13.303-2016 - Estatais
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 13.105-2015 — Código de Processo Civil
lei-seca/processual-civil
16 de nov. de 2026
Lei 13.019-2014 - Parcerias com organizações da sociedade civil
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 12.846-2013 - Anticorrupção
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 12.529-2011 - Defesa da concorrência
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 11.107-2005 - Consórcios públicos
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 11.079-2004 - Parcerias público-privadas
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Lei 10.406-2002 — Código Civil
lei-seca/civil
16 de nov. de 2026
Decreto-Lei 4.657-1942 - LINDB
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Decreto-Lei 3.689-1941 — Código de Processo Penal
lei-seca/processual-penal
16 de nov. de 2026
Decreto-Lei 3.688-1941 — Contravenções Penais
lei-seca/penal
16 de nov. de 2026
Decreto-Lei 3.365-1941 - Desapropriação
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Decreto-Lei 25-1937 - Tombamento
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Decreto-Lei 200-1967 - Organização administrativa
lei-seca/administrativo
16 de nov. de 2026
Decreto-Lei 2.848-1940 — Código Penal
lei-seca/penal
16 de nov. de 2026
Constituição Federal de 1988
lei-seca/constitucional