Requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Suspensão condicional do processo [art. 89, da lei 9.099/95]

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Crimes com pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano, abrangidos ou não pela Lei 9.099/95, ressalvadas as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher (pouco importa se a violência é crime ou contravenção penal).

Qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição de pena são levadas em consideração para se aferir o cabimento da suspensão.

Na hipótese de concurso de crimes, são levadas em consideração a somatória das penas. [[Súmula 723 - STF]]; [[Súmula 243 - STJ]]

Há precedentes do STF no sentido de que sendo cabível a pena de multa, ainda que a pena cominada para o delito seja superior a 1 ano, é cabível a suspensão condicional do processo.

Apesar da lei fazer menção apenas aos crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, entende-se que o referido instituto também incide no caso de contravenções penais.

Contudo, antes da suspensão deve ser buscada a transação penal.

Não estar sendo processado ou não ter sido condenado por outro crime.

Prepondera o entendimento de que a condenação criminal já alcançada pelo efeito período depurador de 5 anos, não impede a concessão do benefício da suspensão condicional do processo.

Diferentemente da transação penal e do ANPP, caso o agente tenha sido beneficiado anteriormente por outra suspensão condicional do processo, isto não será impeditivo para formulação de nova proposta de suspensão condicional do processo. Contudo, ressalta-se que enquanto estiver em curso o período de prova (2 a 4 anos), o acusado não poderá ser beneficiado por outra suspensão, dado que ainda não se extinguiu a punibilidade e o CPP é claro que o fato de estar sendo processado por outro crime é óbice à concessão do benefício.