Ministério público
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O MP é instituição permanente, essencial à jurisdição, encarregada de defender a ordem jurídica, o regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF).
No sistema acusatório, é titular exclusivo da ação penal pública (art. 129, I, da CF; art. 257, I, do CPP): o processo só se inicia por provocação do MP (ne procedat judex ex officio), embora o juiz mantenha o impulso oficial. Com a CF/88 e a reforma de 2008, deixou de existir o “processo judicialiforme”; o antigo art. 531 foi alterado e o art. 26 restou tacitamente revogado, consolidando a iniciativa acusatória no MP.
Além de propor a ação penal pública, o MP fiscaliza a execução da lei (art. 257, II, do CPP), inclusive em ações privadas, podendo requerer a absolvição (art. 386, do CPP) e impetrar habeas corpus quando houver constrangimento ilegal. Quanto à natureza, não constitui “quarto poder”: é órgão vinculado ao Executivo, sem subordinação, com autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 127, §§2º–3º, da CF).