Hipóteses de cabimento de revisão criminal [arts. 621, 626]

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Violação ao texto expresso da lei penal.

Contrariedade à evidência dos autos.

Sentença fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.

Descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determina ou autoriza a diminuição da pena.

Configuração de nulidade do processo.

Inviável a utilização de revisão criminal como meio comum de impugnação como se se tratasse de apelação.

Desdobramentos