Procedimento da restituição de coisas apreendidas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A restituição de coisas apreendidas pode ocorrer durante as investigações ou durante o processo penal, desde que não haja dúvidas quanto ao direito do reclamante. Se houver dúvida ou se a apreensão envolveu um terceiro de boa-fé, o pedido deve ser autuado em separado como um procedimento incidental. Nesse caso, o juiz instrui o processo, ouvindo o Ministério Público e garantindo o contraditório.
Se a complexidade do caso exigir ampla dilação probatória, o juiz criminal pode remeter as partes ao juízo cível. Caso persistam dúvidas sobre a propriedade, o juiz determina o depósito da coisa com um depositário até a decisão final. Coisas facilmente deterioráveis podem ser leiloadas, com o dinheiro depositado, ou entregues ao terceiro, se idôneo.
A medida de apreensão não tem prazo de validade legal, mas a jurisprudência estabelece que não pode se prolongar indefinidamente. Em um caso, o STJ determinou o fim da apreensão após 7 anos sem denúncia, invocando o princípio da razoabilidade.
RECURSOS CABÍVEIS
Se a autoridade policial indeferir o pedido de restituição, é possível impetrar mandado de segurança junto ao juiz de 1ª instância. Em casos de deferimento indevido por parte do delegado, o Ministério Público pode solicitar a busca e apreensão judicialmente.
Quanto ao recurso contra a decisão judicial que resolve a restituição de coisas apreendidas, é majoritariamente aceito que o recurso adequado é a apelação, conforme o art. 593, II, do CPP. Essa decisão é considerada definitiva, justificando o uso da apelação.
Com a Lei nº 12.016/09, o mandado de segurança pode ser usado contra decisões judiciais que não têm recurso com efeito suspensivo. Portanto, o mandado de segurança pode ser cabível em casos de restituição de coisas apreendidas, já que a apelação não tem efeito suspensivo.
Quando a busca e apreensão é ilegal, é possível utilizar habeas corpus se houver risco à liberdade de locomoção, como quando documentos apreendidos podem fundamentar uma prisão cautelar. Se a busca for considerada ilegal, as coisas apreendidas devem ser devolvidas.