Princípios fundamentais do processo penal

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Princípios são mandamentos nucleares de um sistema, elencados tanto na CF quanto nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos (CADH).

Vejamos cada um deles.

Desdobramentos