Do relaxamento da prisão ilegal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Segundo o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.” Este dispositivo assegura a todo cidadão o direito de ter sua liberdade restabelecida se a prisão ocorrer fora dos balizamentos legais, seja desde a origem do ato ou durante sua execução. Relaxar a prisão significa reconhecer a ilegalidade da restrição da liberdade, aplicando-se a todas as modalidades de prisão, como flagrante preparado ou forjado, prisão preventiva sem fundamentação, e outras situações de descumprimento das formalidades legais.
O relaxamento da prisão não é uma medida cautelar, mas uma garantia do réu contra a prisão ilegal. Garcez Ramos observa que é uma medida de urgência fundamentada no poder de polícia da autoridade judiciária, protegendo o direito constitucional de liberdade. Após o relaxamento, o agente não fica sujeito a deveres ou obrigações, permanecendo livre de quaisquer restrições, ao contrário da liberdade provisória com vinculação.
Contudo, se houver fumus comissi delicti e periculum libertatis, podem ser impostas medidas cautelares. Os tribunais frequentemente relaxam prisões ilegais, mas submetem o imputado a certas obrigações, como comparecimento a atos processuais.
A Súmula nº 697 - STF afirma que a proibição da liberdade provisória para crimes hediondos não impede o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
O relaxamento só pode ser determinado pela autoridade judiciária, conforme o art. 5º, LXV, da CF. Algumas interpretações sugerem que a autoridade policial poderia relaxar a prisão em flagrante, mas a Constituição e o CPP indicam que isso compete apenas à autoridade judiciária.
Além do art. 5º, LXV, da CF, o CPP autoriza o habeas corpus ex officio com fundamento na ilegalidade da coação, enumerando hipóteses de prisão ilegal no art. 648. Exemplos incluem prisão por fato atípico, mandado de prisão sem requisitos essenciais, ausência de situação de flagrância, e não comunicação da prisão ao juiz ou à Defensoria Pública.
Dentre as causas comuns de relaxamento, destacam-se: falta de laudo de substância entorpecente, ausência de representação em crime de ação pública condicionada, não entrega de nota de culpa, e excesso de prazo na prisão preventiva.