Decisões condenatórias, declaratórias, constitutivas (positivas e negativas), mandamentais e executivas

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Explicação do resumo

A classificação considera a eficácia predominante do provimento. Condenatória impõe uma prestação ou sanção; declaratória reconhece situação jurídica preexistente, como extinção da punibilidade; constitutiva cria, modifica ou desconstitui situação jurídica, como reabilitação ou revisão criminal.

Mandamental contém ordem, como a concessão de habeas corpus. Executiva produz efeitos materiais para efetivar a tutela, exemplificada pelas medidas assecuratórias e pela realização de bens conforme as condições legais. A existência de ações penais não condenatórias impede reduzir todos os provimentos à imposição de pena.

Desdobramentos

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1380-1381.