Decisões condenatórias, declaratórias, constitutivas (positivas e negativas), mandamentais e executivas
Início > Direito Processual Penal > Sentença penal > Classificação dos provimentos judiciais
Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Explicação do resumo
A classificação considera a eficácia predominante do provimento. Condenatória impõe uma prestação ou sanção; declaratória reconhece situação jurídica preexistente, como extinção da punibilidade; constitutiva cria, modifica ou desconstitui situação jurídica, como reabilitação ou revisão criminal.
Mandamental contém ordem, como a concessão de habeas corpus. Executiva produz efeitos materiais para efetivar a tutela, exemplificada pelas medidas assecuratórias e pela realização de bens conforme as condições legais. A existência de ações penais não condenatórias impede reduzir todos os provimentos à imposição de pena.
Desdobramentos
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1380-1381.