Procedimento para a aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.
Desdobramentos
- Aplicação isolada ou cumulativa das medidas cautelares
- Vedação à decretação de medidas cautelares pelo juiz de ofício na fase investigatória e na fase processual
- Legitimidade para o requerimento de decretação de medida cautelar
- Contraditório prévio à decretação das medidas cautelares
- Descumprimento injustificado das obrigações inerentes às medidas cautelares
- Revogabilidade e/ou substitutividade das medidas cautelares
- Recursos cabíveis
- Duração e extinção das medidas cautelares de natureza pessoal
- Detração