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Das premissas fundamentais e aspectos introdutórios — Procedimento para a aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal

Procedimento para a aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal

Início > Direito Processual Penal > Medidas cautelares de natureza pessoal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.

Desdobramentos

  • Aplicação isolada ou cumulativa das medidas cautelares
  • Vedação à decretação de medidas cautelares pelo juiz de ofício na fase investigatória e na fase processual
  • Legitimidade para o requerimento de decretação de medida cautelar
  • Contraditório prévio à decretação das medidas cautelares
  • Descumprimento injustificado das obrigações inerentes às medidas cautelares
  • Revogabilidade e/ou substitutividade das medidas cautelares
  • Recursos cabíveis
  • Duração e extinção das medidas cautelares de natureza pessoal
  • Detração