Alegações orais
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Iudicium accusationis (ou sumário da culpa) [art. 411; art. 399, §2º, arts. 406 a 412]
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Devem ser feitas oralmente.
Sendo evidente que o juiz pronunciará o acusado, deve o defensor oferecer suas alegações orais por negação geral, sustentando de forma genérica a inexistência dos pressupostos da pronúncia, com o fim de não detalhar a sua tese de defesa.
Ao MP, por ser incubido de defendera ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é livre para formular o pedido que atenda à correta aplicação da lei penal, sendo o juiz livre para decidir.
Em se tratando de crime de ação penal exclusivamente privada, a não apresentação de alegações orais ou eventual pedido absolutório formulado pelo querelante, implicará em perempção e consequente extinção de punibilidade. Sendo o caso de ação penal subsidiária da pública, não ocorre a perempção, mas sim a retomada da ação pelo MP.
Ressalta-se que a não apresentação de alegações finais pela defesa não é causa de nulidade absoluta, diferentemente do que ocorre no procedimento comum. No procedimento do júri isso pode ser uma hipótese de defesa genérica, desde que evidenciado que se trata de uma estratégia da defesa em benefício do acusado.
Eventuais nulidades relativas devem ser arguidas nas alegações orais, sob pena de preclusão e consequente convalidação.
Apresentadas as alegações orais, o juiz sumariante poderá proferir uma decisão de:
Desclassificação.
Absolvição sumária.
Pronúncia.