Qualificadoras, majorantes de pena, forma privilegiada e cláusula de equiparação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

MAJORANTE — REPOUSO NOTURNO — § 1º

Aumenta-se a pena em 1/3 se o crime for praticado durante repouso noturno, ou seja, durante o período noturno que as pessoas estão dormindo.

Não há definição taxativa desse período, dependendo da definição do juiz no caso concreto.

O autor argumenta que o crime deve ser praticado em local de moradia para incidência da majorante, mas a doutrina majoritária discorda, bastando que seja no tempo do repouso noturno.

Entende-se possível a aplicação dessa majorante com o furto qualificado.

Entende-se não ser aplicável a causa de aumento no caso de fraude cometida por meio de dispositivo informático, até porque o repouso noturno nada interfere nos meios eletrônicos de vigilância.

FURTO PRIVILEGIADO OU MÍNIMO —§ 2º

Há 2 requisitos para o furto privilegiado: a primariedade do agente; e a coisa ser de pequeno valor.

Sobre a primariedade, há 2 correntes: para uns, é o não reincidente; para outros (minoria), é o que, na data da sentença, não ostenta qualquer condenação irrecorrível pretérita.

A coisa de pequeno valor é aquela <1 salário mínimo.

Não se confunde com o valor insignificante, que exclui a tipicidade material.

Atualmente, entende-se compatível a aplicação do privilégio ao furto qualificado (Súmula nº 511 - STJ). Nessa súmula, há a ressalva das qualificadores de ordem subjetiva (abuso de confiança e fraude), que não poderão ter o privilégio.

O autor discorda, afirmando que todas qualificadoras do furto são objetivas, relacionadas ao meio/modo de execução do crime, e consequentemente conciliáveis com o privilégio.

CLÁUSULA DE EQUIPARAÇÃO — § 3º

O § 3º equipara à coisa móvel a energia elétrica e outras com valor econômico (como a mecânica, térmica, radioativa, genética, etc.).

Não se pode adotar interpretação extensiva para subtração de sinal de televisão a cabo - ele não se gasta nem diminui, não há subtração de fato, ao contrário da energia (analogia in malam partem).

Não podemos confundir furto de energia elétrica com o crime de estelionato, quando o agente emprega fraude, alterando o medidor de energia, para acusar um resultado menor que o consumido.

No caso de furto de energia elétrica ou de água que o ladrão ressarce à distribuidora os valores antes do oferecimento da denúncia, entende-se, atualmente, que não é aplicável analogicamente a regra de reparação dos delitos tributários para extinção da punibilidade, sendo aplicável tão somente a minorante de arrependimento posterior, pois essa extinção de punibilidade é restrita e específica ao âmbito das contas públicas.

QUALIFICADORAS — §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 5º, 6º E 7º

São circunstâncias de modo de execução taxativamente previstas na lei que qualificam o crime.

Apesar de em regra ser incabível, pode ser aplicado o princípio da insignificância no furto qualificado de forma excepcional, desde que cumpram-se os requisitos para tanto:

Mínima ofensividade da conduta do agente.

Ausência de periculosidade social da ação.

Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

Inexpressividade da lesão jurídica causada.

DESTRUIÇÃO/ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO — INCISO I

É o caso de rompimento, arrombamento ou destruição, total ou parcial, de objetos ou construções que dificultem a subtração da coisa, como fechaduras, cadeados, cofres, muros, tetos, janelas etc.

O obstáculo deve ser exterior a coisa.

Assim, no caso de se quebrar uma janela para furtar um carro não incide a qualificadora.

Diante dessa lógica, percebe-se que quebrar a janela para furtar coisas dentro do carro, como seu aparelho de som, qualifica o crime, pois são exteriores a res furtiva.

O dano contra a coisa deve ser sempre anterior à consumação, pois do contrário ocorrerá o crime de furto em concurso material com o de dano.

Há decisões no sentido de que a ligação direta para ligar o carro configura a qualificadora.

Tendo em vista que o rompimento de obstáculo deixa vestígios evidentes, é imprescindível a realização do exame pericial para incidi-la.

ABUSO DE CONFIANÇA — INCISO II, 1ª HIPÓTESE

Trata-se de circunstância subjetiva, que ocorre quando o agente não só furta, mas viola a confiança depositada pela vítima. Pode tanto o ladrão captar a confiança da vítima quanto se valer de uma preexistente.

A simples relação de emprego ou hospitalidade não configura esta qualificadora, pois deve haver um vínculo especial de lealdade.

O roubo deve se valer dessa confiança depositada. Caso o furto pudesse ocorrer por qualquer outra pessoa, não haverá a qualificadora.

Não se deve confundir com a apropriação indébita, que ocorre quando o agente exerce a posse em nome de outrem (dolo superveniente), enquanto no furto por abuso de confiança o agente tem mero contato com a coisa (dolo ab initio).

FRAUDE — INCISO II, 2ª HIPÓTESE

Trata-se de meio enganoso usado para iludir a vigilância do ofendido

Sujeito se fantasia de funcionário da companhia telefônica para entrar na casa da vítima e furtar seus bens.

Não se confunde com o estelionato. Nele, a fraude visa fazer com que a vítima incida em erro e voluntariamente entregue o objeto, enquanto no furto mediante fraude o bem é retirado sem que a vítima perceba, usando a fraude como forma de diminuir a vigilância.

Se o plano fraudulento visa desviar a atenção, a diminuir a vigilância da vítima para atingir seu patrimônio: furto.

Se a fraude é feita com o propósito de envolver a vítima em todos passos do arranjo criminoso, fazendo que ela proporcione conscientemente a vantagem ao agente: estelionato.

ESCALADA — INCISO II, 3ª HIPÓTESE

Qualifica-se mediante escalada quando há o uso da via anormal para ingressar o local onde se encontra a coisa. Não necessariamente implica a subida, podendo abranger, por exemplo, a entrada subterrânea.

É necessário que a escalada seja um esforço fora do comum por parte do agente, não bastando mera transposição de obstáculo.

Pular um muro baixo não configura a escalada.

O autor entende que a perícia é imprescindível para atestar a dificuldade enfrentada pelo agente.

DESTREZA — INCISO II, 4ª HIPÓTESE

Aqui, o agente utiliza meio de peculiar habilidade física ou manual, praticando o crime sem que a vítima perceba que está sendo furtada

Batedores de carteira.

A destreza deve ser analisada sob a ótica da vítima. Caso ela perceba que o agente está cometendo o crime, perde o caráter da destreza, e caso ela impeça o furto o agente responderá por furto simples. Entretanto, caso um terceiro impeça o agente, sem a vítima perceber a destreza aplicada, responde o agente por furto qualificado.

Além disso, a habilidade para subtração do objeto deve ser excepcional, não qualificando o crime a destreza comum.

CHAVE FALSA — INCISO III

Chave falsa é todo instrumento destinado a abrir fechaduras clandestinamente. Sua utilização na execução qualifica o crime.

Grampos, pregos, arame, kits de picklocking.

CONCURSO DE PESSOAS — INCISO IV

Quando mais de uma pessoa envolve-se de qualquer modo na infração, qualifica-se o crime.

Mesmo que um dos comparsas seja inimputável, não desaparece a qualificadora. Caso o inimputável seja criança ou adolescente, há furto e corrupção de menores em concurso formal.

Se o crime for cometido por associação criminosa, a incidência da qualificadora em concurso com o crime de associação não acarreta em bis in idem.

EMPREGO DE EXPLOSIVO — §4º-A

Qualifica-se o furto quando for cometido com emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.

Explodir cofres de caixas eletrônicos.

Essa conduta é especialmente reprovável por colocar a integridade física das pessoas em perigo, bem como por causar maiores danos materiais nos estabelecimentos.

Essa qualificadora foi inserida em 2018, e, curiosamente, tornou a conduta mais branda do que previamente era tipificada, já que anteriormente aplicava-se o crime de furto em concurso formal impróprio com o de explosão, que resultava em uma pena mínima de 6 anos.

No caso de um grupo usar dinamite para furtar caixas eletrônicos, entende-se atualmente que a qualificadora absorve o crime de posse de artefato explosivo sem autorização, uma vez que a Lei 8072, atualmente, restringiu a hipótese de crime hediondo apenas a porte/posse ilegal de arma de fogo de uso proibido. Antigamente, entendia-se que pelo caráter de hediondez não se poderia absorver o crime.

A Lei 13964 tornou hediondo o furto por essa qualificadora.

FURTO MEDIANTE FRAUDE COMETIDO POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO — § 4º-B

Diante da expansão do meio virtual no nosso mundo, o legislador buscou expandir a qualificadora de fraude para a execução específica ao meio informático.

Assim, qualquer manobra fraudulenta que, envolvendo dispositivo eletrônico ou informático, resulta em subtração, atrai a qualificadora. Aqui valem as lições referentes ao furto mediante fraude do inciso II, apenas se adicionando o meio que foi cometida a fraude.

O crime qualificado pode ter a pena majorada na forma do § 4º-C. Em suma, aumenta-se a pena se o crime for praticado contra servidor mantido fora do país (em razão da maior dificuldade na investigação) e quando o crime for praticado contra >60 anos vulnerável.

Para majorar a pena, também há de se levar em conta a relevância do resultado gravoso

Quanto mais severo o prejuízo, mais severo o aumento.

FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR — § 5º

Para configurar a qualificadora, deve haver subtração de veículo automotor e que seu destino final seja outro estado ou o exterior.

No caso do agente ter furtado o carro, mas não ter conseguido levar a outro estado/país, não responderá por tentativa de furto qualificado no § 5º, pois não é possível a tentativa em uma hipótese em que o furto se consumou.

FURTO DE ANIMAL — § 6º

Se o objeto material é semovente domesticável de produção o furto é qualificado.

Nota-se que são apenas os semoventes de produção, ou seja, aqueles com fins alimentícios ou comerciais em geral. Assim, podem ser considerados semoventes de produção bois, porcos, carneiros, frangos e peixes destinados ao abate, bem como cães, gatos e cavalos criados para reprodução e venda.

No caso de coexistência dessa qualificadora com outras, utiliza-se a pena que pune o criminoso com mais rigor, sob pena de violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a outra qualificadora na fixação da pena-base.

Essa qualificadora é compatível com o furto privilegiado.

FURTO DE SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA - § 7º

A subtração de substâncias explosivas ou seus componentes qualificam o furto, independente de sua utilização.

Caso um grupo furte os explosivos para uso posterior em outro furto, não se aplica a consunção, pois tratam-se de condutas absolutamente distintas, que atingem patrimônios diversos e que não podem se confundir. A imputação será de furto qualificado do explosivo em concurso material com furto qualificado pelo emprego de explosivo.