Princípios relacionados com o fato do agente

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

PRINCÍPIO DA EXTERIORIZAÇÃO OU MATERIALIZAÇÃO DO FATO

Não se pode punir o indivíduo baseando-se em seus pensamentos, desejos ou estilo de vida (Direito Penal do Autor), consagrando-se o Direito Penal do Fato.

Contudo, alerta-se que nosso sistema penal considera circunstâncias relacionadas ao autor quando da individualização da sanção penal.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, reforçado pelo preceito de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

Advém da doutrina a ampliação que se dá à redação primeiramente citada: onde se lê “crime”, deve-se interpretar “infração penal” (englobando, portanto, contravenções penais); onde se lê pena, deve-se ler “sanção penal” (incluindo, portanto, as medidas de segurança).

A legalidade é o ponto basilar do garantismo.

Fundamenta-se em 3 eixos:

Político: exigência de vinculação dos Poderes Executivo e Judiciário a leis formuladas.

Democrático: respeito à divisão de poderes.

Jurídico: efeito intimidativo da lei prévia.

A doutrina desdobra este princípio em outros seis:

Princípio da reserva legal: a infração penal somente pode ser criada por lei em sentido estrito.

Embora não possam criar infrações penais, as medidas provisórias podem versar sobre direito penal não incriminador, tais como as normas penais benéficas, que abolem crimes ou lhes restringem o alcance, extinguam ou abrandem penas ou ampliam os casos de isenção de pena ou de extinção de punibilidade.

Também é inadmissível que lei delegada verse sobre direito penal, dado que o art. 68, § 1º, da CF, impede a delegação de atos de competência exclusiva do Congresso Nacional e veda que a lei delegada discipline sobre direitos individuais.

Princípio da anterioridade: não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança), sem lei anterior.

Proíbe-se a retroatividade maléfica.

Não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança), sem lei escrita.

Exclui-se os costumes como fonte de deveres.

Entretanto, tem o costume grande importância no direito penal, no que diz respeito à elucidação dos tipos (por exemplo, a definição de “repouso noturno”).

A aplicação in bonam partem do costume também é, por alguns doutrinadores, reconhecida como legítima.

Proíbe-se a utilização da analogia para criar tipo incriminador.

A analogia in bonam partem é perfeitamente possível.

Princípio da taxatividade ou da determinação: não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei certa (clareza).

É dirigido à pessoa do legislador, exigindo dos tipos penais clareza.

Não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei necessária.

Desdobramento do princípio da intervenção mínima, não se admite a criação da infração penal sem necessidade.

A legalidade deve ser compreendida em 2 aspectos:

Formal: obediência aos trâmites procedimentais (devido processo legislativo).

Material: respeito ao conteúdo da Constituição Federal, bem como dos tratados internacionais de direitos humanos.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TIPO ABERTO E A NORMA PENAL EM BRANCO

Classificação da lei quanto ao conteúdo:

Completa: dispensa complemento valorativo (dado pelo juiz) ou normativo (dado por outra norma).

Incompleta: depende de complemento valorativo (tipo aberto) ou normativo (norma penal em branco).

Tipo aberto: depende de complemento valorativo a ser conferido pelo julgador.

Crimes culposos, uma vez que o legislador não enuncia as formas de negligência, imprudência e imperícia.

Considera-se violação de sigilo a sua revelação sem justa causa: a existência ou não de justa causa depende de análise do juiz.

Norma Penal em branco: depende de complemento normativo.

Norma penal em branco própria (ou em sentido estrito ou heterogêneo): o complemento não emana do legislador, mas de fonte normativa diversa.

Entende a quase unanimidade da doutrina ser constitucional a lei penal em branco, mesmo quando complementada por norma inferior.

Norma penal em branco imprópria (ou em sentido amplo ou homogênea): o complemento emana do próprio legislador, podendo ser encontrada no próprio diploma legal ou em diploma legal diverso.

Normal penal em branco imprópria homovitelina: emana da mesma instância legislativa.

Norma penal em branco imprópria heterovitelina: emana de instância legislativa diversa.

Norma penal em branco ao revés (invertida, incompleta ou imperfeita): o complemento refere-se à sanção.

Normal penal em branco ao quadrado: a norma requer um complemento que deve também ser integrado por outra norma.

Norma penal em branco e instâncias federativas diversas: complementada por normas oriundas de instâncias federativas diversas.

Poderes Executivo ou Legislativo Federal, Estadual ou Municipal.

Normal penal em branco e complemento internacional: completação proveniente de tratados internacionais.

PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE

Exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. O crime exige, sempre, desvalor da ação (a realização de uma conduta) assim como o desvalor do resultado (afetação concreta de um bem jurídico).

Não se destina somente ao legislador, mas também ao aplicador.

PRINCIPAIS JULGADOS

O delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o armamento estar municiado (STF).

Irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social (STJ).

O crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 do CTB, é caracterizado como delito de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado (STF).

O delito capitulado no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração (STJ).