Prestação de garantia graciosa — art. 359-e
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.