Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prestação de garantia graciosa — art. 359-e
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se no momento em que o gestor presta a garantia sem ter sido constituída a contragarantia, gerando concreto perigo de lesão às finanças públicas.
Exige-se a comprovação de perigo concreto.
A tentativa é possível.