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Prestação de garantia graciosa — art. 359-e — Sujeitos do crime

Sujeitos do crime

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prestação de garantia graciosa — art. 359-e

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 359-e

Explicação do resumo

Sujeito ativo: somente o gestor com competência para realizar operações de crédito com terceiros.

Sujeito passivo: os entes federativos.