Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prestação de garantia graciosa — art. 359-e
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de prestar garantia sem exigir contraprestação, consciente da ilegalidade da operação.