Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prestação de garantia graciosa — art. 359-e
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
Basicamente, seguir o art. 40 da LRF.
Se a contragarantia é em valor menor que a garantia, ela é considerada Gracyanne Barbosa.
Se não há garantia inicial, não há no que se falar em crime.