Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Prestação de garantia graciosa — art. 359-e
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a regularidade das finanças públicas, evitando a desastrosa operação de crédito celebrada pela Administração. Protege-se, assim, o equilíbrio orçamentário.
SUSPRO
caput
✓
✓