Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Natureza administrativa: perda de cargo e função pública.

Natureza política: perda de mandato eletivo.

EFEITOS ADMINISTRATIVOS DA CONDENAÇÃO

Os efeitos administrativos abrangem os crimes praticados por servidores ocupantes de cargo público ou que desempenham função pública. Estes efeitos variam conforme o tipo de crime cometido:

Crimes praticados com abuso ou violação de dever funcional: é necessária uma pena privativa de liberdade de pelo menos 1 ano para que ocorra a perda do cargo ou função.

Peculato.

Crimes comuns: a pena privativa de liberdade deve ser superior a 4 anos para a mesma consequência.

Roubo.

A decisão sobre a perda do cargo ou função pública leva em conta a gravidade do crime e se a conduta do servidor é incompatível com a Administração Pública.

Mesmo que a pena não atinja os patamares mencionados, a perda do cargo ainda pode ocorrer administrativamente por improbidade.

A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não impede a decretação da perda do cargo público, pois uma coisa não tem nada a ver com a outra.

EFEITOS POLÍTICOS DA CONDENAÇÃO

Com relação aos efeitos de natureza política, a CF, em seu art. 15, inciso III, estabelece que é consequência de toda a sentença penal condenatória a suspensão dos direitos políticos.

Sendo assim, o mandato eletivo seria perdido, mas em relação aos congressistas a CF é dúbia, devendo ser aplicado também aos parlamentares estaduais.

O art. 55 da CF traz as seguintes hipóteses de perda do mandato político, sendo que duas delas merecem destaque:

Perda ou suspensão dos direitos políticos.

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

O § 3º assevera que a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Já o § 2º aduz que a perda do mandato, no caso de sentença penal condenatória transitada em julgado, será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Na Ação Penal 470, vulgo Mensalão, o STF entendeu que a suspensão dos direitos políticos decorre da sentença penal condenatória transitada em julgado. E, portanto, a perda dos mandatos seria decorrência dessa sentença. Caberia então à respectiva Casa, tão somente, declarar a perda.

Todavia, a Corte adotou um novo entendimento. Na Ação Penal 565, o STF decidiu que compete à Casa Legislativa deliberar a respeito da perda do mandato do parlamentar condenado. Segundo o STF, seria possível que um sujeito que tivesse seus direitos políticos suspensos continuasse o exercício do seu mandato eletivo.

Em relação aos parlamentares estaduais e distritais, por força do art. 27 da Constituição Federal, todas essas disposições se aplicam.

No que tange aos parlamentares municipais, a sentença penal condenatória gera a perda dos direitos políticos e, consequentemente, a perda automática do mandato. Nesse caso, há um efeito automático que é a suspensão dos direitos políticos, razão pela qual o juiz deverá dizer na sentença, enquanto o presidente da Câmara dos Vereadores apenas declara a suspensão.