Majorantes de pena — § 3º e § 4º

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A pena será majorada quando o estelionato é praticado em prejuízo de bens pertencentes a entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou de beneficência.

O Correios está sob o domínio do regime público em razão da essencialidade e exclusividade do serviço prestado, sendo abrangido pela majorante.

O Banco do Brasil não é abrangido pela majorante.

Não se aplica o princípio da insignificância nesses casos, pois ao lesionar os cofres públicos há lesão do patrimônio de diversas vítimas, afetando o próprio interesse social.

Além disso, também se majora a pena se o estelionato é cometido contra idoso (>60 anos) ou vulnerável. A majoração, após alteração da Lei 14155, varia entre 1/3 a 1/2. Quanto maior a relevância do prejuízo, maior será a gradação do aumento.

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO

A presente majorante é aplicada quando figura como vítima entidade autárquica da previdência social (Súmula nº 24 - STJ).

Diante disso, há a discussão se o estelionato previdenciário é crime instantâneo, de efeito permanente, ou delito permanente, cuja consumação se protrai no tempo.

Há duas situações do crime, com entendimentos diferentes:

O benefício é fraudulento na origem, onde a pessoa não atendeu os requisitos legais

Instantâneo quando cometido por terceiro não beneficiário da prestação.

Permanente quando o agente que se beneficia da fraude.

O benefício é devido, mas alguém utiliza o cartão previdenciário do beneficiário após a sua morte e continua recebendo os valores

Ocorre a continuidade delitiva

A depender da consumação, se altera o início a contagem prescricional e, estabelecida a natureza permanente do delito, admite-se flagrante a qualquer tempo.

A devolução dos valores previdenciários recebidos não acarreta a extinção da punibilidade relativa ao pagamento de tributos, mas cabe arrependimento posterior.

Não é possível aplicação do princípio da insignificância, por atingir órgão da Administração Pública com grande relevância social.

É competência da Justiça Estadual o crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não acarrete lesão à autarquia federal (Súmula nº 107 - STJ).