Da assistência social

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Independe de contribuição à Seguridade Social. O custeio é proveniente dos entes federativos, de contribuições sociais e do Fundo Nacional de Assistência Social.

Íntima conexão com o mínimo existencial.

Cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social.

Há 2 tipos de benefícios:

Prestação continuada:

BPC/LOAS, renda mensal concedida à pessoa com deficiência e ao idoso (65+) quando não possuírem meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família (renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo).

O limite poderá ser ampliado em 1/2 salário mínimo por meio de outros elementos comprobatórios de miserabilidade.

Auxílio-inclusão: 50% do BPC, concedido às pessoas com deficiência moderada ou grave que atendem os requisitos.

Eventual.

Serviços socioassistenciais: atividades continuadas que visem à melhoria da vida da população.

Programas de assistência social: ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

Projetos de enfrentamento da pobreza: investimento econômico-social nos grupos populares.

Conexões

Fonte

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Capítulo XLII — Seguridade social.