Causas de extinção da punibilidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O CP possui rol meramente exemplificativo, disposto no art. 107 do CP.

Afora as causas legais de extinção da punibilidade, é possível que haja causas supralegais.

Causa extintiva da punibilidade: significa que o direito de punir do Estado convalesce por alguma causa especificada em lei ou de forma supralegal.

Na ação penal privada, o sujeito tem 6 meses para oferecer queixa-crime; caso não ofereça, haverá decadência.

Causa de exclusão da punibilidade: o direito de punir sequer nasce, jamais surgiu.

É sinônimo de escusa absolutória.

Furto praticado pela esposa contra o marido: para o Direito Penal, o direito de punir não surge em momento algum.

Condições objetivas de punibilidade: existe o direito de punir, porém não pode ser exercido até que uma condição se implemente. Trata-se de um evento futuro e incerto, que pode ou não ocorrer. A condição precisa ser implementada para que seja possível punir aquele sujeito.

Nos crimes falimentares, a decretação da falência é uma condição objetiva de punibilidade.

Quando o crime for cometido no estrangeiro, para que seja punível no Brasil, será necessário que o fato também seja punível no estrangeiro.

Desdobramentos