Decadência

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É aplicada nos casos em que o direito de ação não é exercido dentro do prazo estabelecido pela lei, indicando a inércia do titular do direito. No contexto penal, isso se aplica tanto para a queixa nas ações penais de iniciativa privada quanto para a representação nas ações penais públicas condicionadas à representação.

O prazo geral para o exercício desse direito é de 6 meses a partir do momento em que o ofendido toma conhecimento do autor do crime, ou, no caso de ação privada subsidiária, a partir do término do prazo para o MP oferecer denúncia.

A decadência é um prazo fatal, o que significa que ele não pode ser prorrogado, nem está sujeito a interrupções ou suspensões.

Em casos de coautoria ou participação no crime, o prazo para a decadência começa a contar a partir do conhecimento do primeiro autor do delito.

No caso de crimes permanentes, o prazo só começa a correr após a cessação da permanência do crime.

Para vítimas menores de 18 anos, o direito de queixa ou representação é exercido por seu representante legal. Quando a vítima atinge a maioridade, ela mesma passa a ter legitimidade para exercer o direito de representação, não correndo o prazo decadencial até atingir a maioridade. Ou seja, se o representante legal não agir dentro do prazo, a vítima, ao atingir a maioridade, ainda pode exercê-lo.

Importante destacar que, se a vítima, mesmo sendo maior de idade, for incapaz mentalmente, o direito de representação será exercido por seu representante legal, a não ser que haja conflito de interesses, caso em que o juiz deverá nomear um curador especial.

Fonte

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