Anistia, graça e indulto
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
São institutos jurídicos pelos quais o Estado abdica do seu direito de punir o infrator. São formas de clemência que podem ser aplicadas mesmo em crimes que são objeto de ação penal privada.
Anistia: é concedida por meio de lei e elimina todos os efeitos penais de um crime, tanto principais quanto secundários. É uma expressão do esquecimento de um delito pelo Estado e é imutável por leis posteriores devido à garantia constitucional contra a retroatividade da lei penal mais severa. Pode ser classificada em vários tipos:
Própria: concedida antes da condenação.
Imprópria: concedida depois da condenação.
Irrestrita: atinge indistintamente todos os criminosos.
Restrita: atinge certos criminosos, exigindo-se determinadas condições pessoais.
Incondicionada: quando a lei não impõe qualquer requisito para a sua concessão.
Condicionada: quando a lei impõe algum requisito
Ressarcimento de dano.
Comum: incide sobre delitos comuns.
Especial: incide sobre crimes políticos.
Graça: é um ato individualizado concedido pelo Presidente da República que extingue ou altera a pena imposta a uma pessoa específica.
Indulto: é semelhante à graça, mas geralmente se aplica a um grupo de pessoas que se enquadram em determinados critérios estabelecidos previamente.
Tanto a graça quanto o indulto são formalizados por decreto presidencial e afetam apenas os efeitos executórios da pena, não os efeitos secundários do crime ou da condenação.
Essas modalidades de clemência podem ser plenas, quando extinguem totalmente a pena, ou parciais, quando concedem apenas diminuição da pena ou sua comutação.
Também podem ser incondicionadas, quando a lei não impõe qualquer requisito para a sua concessão, ou condicionadas, quando a lei impõe algum requisito.
ANISTIA, GRAÇA E INDULTO E OS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
A proibição de anistia, graça e indulto para crimes hediondos e equiparados é estabelecida pela Lei 8072, indo além da Constituição Federal, que menciona apenas anistia e graça.
O STF entende que essa extensão é constitucional, interpretando o indulto como uma forma de graça e permitindo a ampliação das vedações pelo legislador ordinário.
Contudo, o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa é respeitado, não aplicando restrições novas a crimes cometidos antes da vigência da lei.
Aos crimes hediondos e equiparados, admite-se o indulto humanitário, ou seja, aquele concedido por razões de grave deficiência física ou em virtude de debilitado estado de saúde do requerente?
Sim, por força do princípio da humanidade,
Admite-se o indulto no tráfico de drogas privilegiado?
Por não ser considerado crime hediondo, admite-se o indulto.
É cabível o instituto do indulto para adolescentes infratores?
A princípio, tendo em vista que aos adolescentes infratores são aplicadas medidas socioeducativas, e não penas propriamente ditas, não é cabível o indulto. Contudo, conforme a retórica influenciada pelo Direito Penal Juvenil, segundo o qual o adolescente tem todos os direitos dos adultos (tanto que é sob esse enfoque que se aplica o fenômeno da prescrição também aos adolescentes), admite-se a viabilidade do indulto, requerendo a extinção, plena ou parcial, da medida socioeducativa ao Juízo da Execução.