Anistia, graça e indulto

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

São institutos jurídicos pelos quais o Estado abdica do seu direito de punir o infrator. São formas de clemência que podem ser aplicadas mesmo em crimes que são objeto de ação penal privada.

Anistia: é concedida por meio de lei e elimina todos os efeitos penais de um crime, tanto principais quanto secundários. É uma expressão do esquecimento de um delito pelo Estado e é imutável por leis posteriores devido à garantia constitucional contra a retroatividade da lei penal mais severa. Pode ser classificada em vários tipos:

Própria: concedida antes da condenação.

Imprópria: concedida depois da condenação.

Irrestrita: atinge indistintamente todos os criminosos.

Restrita: atinge certos criminosos, exigindo-se determinadas condições pessoais.

Incondicionada: quando a lei não impõe qualquer requisito para a sua concessão.

Condicionada: quando a lei impõe algum requisito

Ressarcimento de dano.

Comum: incide sobre delitos comuns.

Especial: incide sobre crimes políticos.

Graça: é um ato individualizado concedido pelo Presidente da República que extingue ou altera a pena imposta a uma pessoa específica.

Indulto: é semelhante à graça, mas geralmente se aplica a um grupo de pessoas que se enquadram em determinados critérios estabelecidos previamente.

Tanto a graça quanto o indulto são formalizados por decreto presidencial e afetam apenas os efeitos executórios da pena, não os efeitos secundários do crime ou da condenação.

Essas modalidades de clemência podem ser plenas, quando extinguem totalmente a pena, ou parciais, quando concedem apenas diminuição da pena ou sua comutação.

Também podem ser incondicionadas, quando a lei não impõe qualquer requisito para a sua concessão, ou condicionadas, quando a lei impõe algum requisito.

ANISTIA, GRAÇA E INDULTO E OS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

A proibição de anistia, graça e indulto para crimes hediondos e equiparados é estabelecida pela Lei 8072, indo além da Constituição Federal, que menciona apenas anistia e graça.

O STF entende que essa extensão é constitucional, interpretando o indulto como uma forma de graça e permitindo a ampliação das vedações pelo legislador ordinário.

Contudo, o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa é respeitado, não aplicando restrições novas a crimes cometidos antes da vigência da lei.

Aos crimes hediondos e equiparados, admite-se o indulto humanitário, ou seja, aquele concedido por razões de grave deficiência física ou em virtude de debilitado estado de saúde do requerente?

Sim, por força do princípio da humanidade,

Admite-se o indulto no tráfico de drogas privilegiado?

Por não ser considerado crime hediondo, admite-se o indulto.

É cabível o instituto do indulto para adolescentes infratores?

A princípio, tendo em vista que aos adolescentes infratores são aplicadas medidas socioeducativas, e não penas propriamente ditas, não é cabível o indulto. Contudo, conforme a retórica influenciada pelo Direito Penal Juvenil, segundo o qual o adolescente tem todos os direitos dos adultos (tanto que é sob esse enfoque que se aplica o fenômeno da prescrição também aos adolescentes), admite-se a viabilidade do indulto, requerendo a extinção, plena ou parcial, da medida socioeducativa ao Juízo da Execução.