Perempção

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ocorre nas ações penais privadas, como consequência da inércia ou negligência do querelante.

CPP

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

A perempção leva à extinção da punibilidade e impede a proposição de nova ação penal privada pelo mesmo fato.

A perempção não afeta outros querelantes que possam estar envolvidos no processo e não tenham sido negligentes.