Abolitio criminis

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Se refere à situação em que uma conduta, anteriormente tipificada como crime, deixa de ser considerada como tal pela legislação. Isso resulta na cessação dos efeitos penais da condenação, incluindo a execução da pena e os efeitos secundários decorrentes da condenação.

No entanto, não necessariamente afeta sua avaliação em outras esferas do Direito, como o Direito Civil.