Retratação do agressor

Início > Direito Penal > Teoria geral do crime > Causas de extinção da punibilidade

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A retratação do agressor é um instituto penal que permite ao autor de uma ofensa ou falsidade, em casos específicos previstos por lei, extinguir sua responsabilidade penal mediante a retratação completa do que afirmou anteriormente.

Este ato não exige a concordância do ofendido e não impede a busca por indenização no âmbito civil.

As situações em que a lei permite a retratação como causa de extinção da punibilidade incluem:

Calúnia e difamação (art. 143 do CP): se o acusado se retratar cabalmente antes da sentença, fica isento de pena.

Falso testemunho e falsa perícia (art. 342, § 2º, do CP): se o agente se retratar ou declarar a verdade antes da sentença no processo em que cometeu o ilícito, o fato deixa de ser punível.

É importante notar que, para os crimes contra a honra, a retratação tem um efeito subjetivo, isentando de pena apenas o indivíduo que se retratou, e não se estende aos coautores que não fizeram o mesmo.

Já nos delitos de falso testemunho e falsa perícia, a retratação pode extinguir a punibilidade do ato em si.