Retratação do agressor
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A retratação do agressor é um instituto penal que permite ao autor de uma ofensa ou falsidade, em casos específicos previstos por lei, extinguir sua responsabilidade penal mediante a retratação completa do que afirmou anteriormente.
Este ato não exige a concordância do ofendido e não impede a busca por indenização no âmbito civil.
As situações em que a lei permite a retratação como causa de extinção da punibilidade incluem:
Calúnia e difamação (art. 143 do CP): se o acusado se retratar cabalmente antes da sentença, fica isento de pena.
Falso testemunho e falsa perícia (art. 342, § 2º, do CP): se o agente se retratar ou declarar a verdade antes da sentença no processo em que cometeu o ilícito, o fato deixa de ser punível.
É importante notar que, para os crimes contra a honra, a retratação tem um efeito subjetivo, isentando de pena apenas o indivíduo que se retratou, e não se estende aos coautores que não fizeram o mesmo.
Já nos delitos de falso testemunho e falsa perícia, a retratação pode extinguir a punibilidade do ato em si.