Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento - art. 124

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Este tipo traz duas formas de aborto:

O autoaborto

Aborto praticado com o consentimento da gestante.

É cabível SUSPRO, mas não ANPP (cometido com violência).

SUJEITOS DO CRIME

Sujeito ativo: mulher grávida.

Sujeito passivo: o produto da concepção, no estado em que se encontrar.

Caso seja um aborto de gêmeos, trigêmeos, etc., haverá concurso formal de crimes.

Trata-se de crime próprio, que admite concurso de agentes, inclusive na forma de coautoria.

Entretanto, é especial, pois o coexecutor será punido por tipo diverso (art. 126).

CONDUTA

No autoaborto, a mulher grávida promove, mediante ação ou omissão, a interrupção da gravidez, mediante meios químicos, físicos ou mecânicos.

No aborto com consentimento, ela concorda com a prática executada por outra pessoa em si, havendo, então, a figura do provocador.

Não há crime quando a mulher não está grávida ou quando o feto já está morto.

VOLUNTARIEDADE

O aborto só é punível em face de dolo, sendo esse a vontade de interromper a gravidez, ou consentir para tanto.

Possibilidade de dolo eventual.

Mulher, sabendo estar grávida, tenta se suicidar.

Caso terceiro pratique culposamente, responderá por lesão corporal gravíssima ou culposa.

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consuma-se com a morte do feto, pouco importando se ocorre dentro ou fora do ventre materno.

Caso o feto nasça e morra posteriormente, por outra ação ou omissão, se tratará de homicídio ou infanticídio.

É admissível a tentativa, pois é crime plurissubsistente

Tenta abortar, mas o feto nasce normalmente.

AÇÃO PENAL

Ação penal pública incondicionada.