Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento - art. 124
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Este tipo traz duas formas de aborto:
O autoaborto
Aborto praticado com o consentimento da gestante.
É cabível SUSPRO, mas não ANPP (cometido com violência).
SUJEITOS DO CRIME
Sujeito ativo: mulher grávida.
Sujeito passivo: o produto da concepção, no estado em que se encontrar.
Caso seja um aborto de gêmeos, trigêmeos, etc., haverá concurso formal de crimes.
Trata-se de crime próprio, que admite concurso de agentes, inclusive na forma de coautoria.
Entretanto, é especial, pois o coexecutor será punido por tipo diverso (art. 126).
CONDUTA
No autoaborto, a mulher grávida promove, mediante ação ou omissão, a interrupção da gravidez, mediante meios químicos, físicos ou mecânicos.
No aborto com consentimento, ela concorda com a prática executada por outra pessoa em si, havendo, então, a figura do provocador.
Não há crime quando a mulher não está grávida ou quando o feto já está morto.
VOLUNTARIEDADE
O aborto só é punível em face de dolo, sendo esse a vontade de interromper a gravidez, ou consentir para tanto.
Possibilidade de dolo eventual.
Mulher, sabendo estar grávida, tenta se suicidar.
Caso terceiro pratique culposamente, responderá por lesão corporal gravíssima ou culposa.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Consuma-se com a morte do feto, pouco importando se ocorre dentro ou fora do ventre materno.
Caso o feto nasça e morra posteriormente, por outra ação ou omissão, se tratará de homicídio ou infanticídio.
É admissível a tentativa, pois é crime plurissubsistente
Tenta abortar, mas o feto nasce normalmente.