Revogação do benefício

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Resumo

Após a revogação da gratuidade de justiça, a parte deve arcar com as despesas processuais que foram isentadas anteriormente.

Se for comprovada má-fé, a parte pode ser sancionada com uma multa de até 10 vezes o valor dessas despesas.

A Fazenda Pública Estadual ou Federal será a credora da multa aplicada.

O valor da multa pode ser inscrito em dívida ativa e, em caso de não pagamento, sujeito a execução fiscal, conforme o parágrafo único do art. 100 do CPC.

Mesmo após a revogação do benefício em primeira instância, a parte pode interpor agravo de instrumento sem recolher o preparo e outras custas do recurso1.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Gratuidade de justiça · Word original. Parágrafos 75–82 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 101, § 1º, do CPC. ↩