Revogação do benefício
Início > Direito Processual Civil > Gratuidade de justiça > Gratuidade de justiça — Procedimento
Resumo
Após a revogação da gratuidade de justiça, a parte deve arcar com as despesas processuais que foram isentadas anteriormente.
Se for comprovada má-fé, a parte pode ser sancionada com uma multa de até 10 vezes o valor dessas despesas.
A Fazenda Pública Estadual ou Federal será a credora da multa aplicada.
O valor da multa pode ser inscrito em dívida ativa e, em caso de não pagamento, sujeito a execução fiscal, conforme o parágrafo único do art. 100 do CPC.
Mesmo após a revogação do benefício em primeira instância, a parte pode interpor agravo de instrumento sem recolher o preparo e outras custas do recurso1.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Gratuidade de justiça · Word original. Parágrafos 75–82 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.