Ação penal de iniciativa privada
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Na ação penal de iniciativa privada, o titular do direito de agir é o ofendido (quando conta com capacidade processual) ou seu representante legal (art. 30 do CP) .
Pode ser:
Exclusivamente privada.
Personalíssima.
Subsidiária da pública.
AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA
A ação penal exclusivamente privada deve ser exercida por meio de queixa-crime. Vigoram aqui os princípios da:
Oportunidade e Conveniência: a vítima não é obrigada a oferecer a queixa-crime.
Disponibilidade: a vítima pode desistir da ação penal já em curso.
Perdão judicial, que deve ser aceito.
Indivisibilidade: a vítima não pode escolher o réu, processando todos ou nenhum deles.
Intranscendência: a ação não pode ser oferecida em face de pessoa que não cometeu o delito.
Quanto à legitimidade, quem promoverá a ação será a vítima, caso seja maior de 18 anos, ou seu representante legal, caso seja menor de 18 anos.
Sendo vítima morta ou ausente, o legitimado será o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta ordem. A queixa-crime proposta por um deles afasta o direito dos demais de promover a ação penal.
Segundo o STJ, é possível a condenação em honorários advocatícios em caso de ação penal privada.
Na ação penal privada, o MP age como fiscal da lei, podendo aditar a queixa-crime em relação aos aspectos formais.
Em aspectos materiais, o MP não poderia aditar a queixa, a fim de incluir um agente, por exemplo.
Há entendimento em sentido diverso: Norberto Avena explica que o MP deve velar pela indivisibilidade, caso em que se for percebido violação a este princípio, o MP deverá requerer ao juiz que o querelante seja instado a se manifestar, ou, aditando a queixa-crime, a fim de incluir o autor que estava de fora, ou ainda que seja reconhecida a renúncia em relação ao direito de ação.
O STF já entendeu que não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos aqueles que alegadamente tenham participado da infração penal.
O prazo decadencial para ingressar com a ação penal privada é de 6 meses, a contar do conhecimento da autoria.
Exceções:
Crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento: o prazo se inicia do trânsito em julgado da sentença que anula o casamento.
Crime de violação de direito autoral.
Será de 30 dias para oferecimento da queixa-crime, a contar da homologação do laudo pericial.
Será de 8 dias, caso o autor do crime tenha sido preso em flagrante.
Existe uma discussão se o prazo decadencial cessa quando o sujeito oferece a denúncia ou queixa perante juízo incompetente:
O STF decidiu no sentido de que cessaria.
No entanto, há uma distinção, pois se o sujeito promove ação penal perante juízo relativamente incompetente, haverá cessação do prazo decadencial, interrompendo a prescrição. Entretanto, se o sujeito promove ação penal perante juízo absolutamente incompetente, não poderá ser cessado o prazo prescricional.
Segundo o STJ, está pacificado na Corte que o recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade absolutamente incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito como marco interruptivo da prescrição.
AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA
A ação penal privada personalíssima distingue-se pela exclusividade da titularidade à vítima, sem possibilidade de substituição.
Em caso de morte do ofendido, a punibilidade se extingue, e se o ofendido for incapaz, a ação deve aguardar até que ele recupere a capacidade para agir.
Especificamente, no crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CP), se o ofendido é menor de 18 anos, apesar de o casamento emancipar civilmente, não concede capacidade processual penal, devendo aguardar até os 18 anos para propor a ação, sem que o prazo decadencial de 6 meses corra neste intervalo.
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
Permite que o ofendido proponha ação nos crimes de ação pública, caso o Ministério Público não a inicie no prazo legal.
Este tipo de ação é uma opção facultativa para a vítima, com prazo de 6 meses contados após o término do prazo para a denúncia pelo Ministério Público.
Mesmo se a vítima não agir dentro deste prazo, o Ministério Público ainda pode oferecer denúncia até o fim do prazo prescricional.
Na prática desta ação, o Ministério Público pode:
Repudiar a queixa e oferecer uma denúncia substitutiva.
Se não repudiar, pode aditar a queixa, participar do processo, fornecer ou indicar provas e interpor recursos.
Retomar a ação como parte principal se o querelante negligenciar.
Se considerar que não há justa causa para a ação, o Ministério Público deve manifestar-se pela rejeição da queixa.
No caso de vítimas pobres, a Defensoria Pública pode promover a ação.
INSTITUTOS QUE ENSEJAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES PERSEGUIDAS MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA
Decadência: é a perda do direito de ação pelo não início da ação penal no prazo legal, geralmente 6 meses a partir do conhecimento sobre o autor do fato.
Na ação penal privada subsidiária da pública, o prazo inicia quando se esgota o tempo para o Ministério Público oferecer a denúncia.
A decadência é um instituto processual que afeta diretamente o direito de ação, afetando o direito material apenas por via reflexa.
Renúncia: representa a desistência do direito de promover a ação penal privada pelo ofendido ou seu representante legal, extinguindo a punibilidade do Estado antes do início da ação penal.
Pode ser expressa ou tácita.
Em crimes de menor potencial ofensivo, a composição civil homologada implica renúncia tácita.
Perdão do ofendido: permite ao ofendido desistir de uma ação já instaurada, extinguindo a punibilidade do Estado
O perdão deve ser aceito pelo acusado para ter efeito.
Perempção: é a extinção da ação penal já proposta devido à inércia ou negligência do querelante.
Aplica-se apenas à ação penal privada exclusiva e personalíssima, não à subsidiária, onde o Ministério Público pode assumir a ação.
Incide em situações como a falta de promoção do andamento do processo por 30 dias, a não substituição do querelante falecido ou incapacitado dentro de 60 dias, a falta injustificada do querelante em atos processuais obrigatórios, ou a ausência de pedido de condenação nas alegações finais.