Eficácia vinculante
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Resumo
Este item organiza os assuntos específicos relacionados abaixo.
Desdobramentos
- Eficácia vinculante — Introdução
- Controle concentrado de constitucionalidade
- Enunciados de súmulas vinculantes
- Precedentes criados em julgamento de casos repetitivos e no incidente de assunção de competência
- Enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional
- Orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados
- Eficácia ex tunc ou ex nunc do art. 927
- Cabimento de reclamação
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 47 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.