Enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional

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Resumo

O art. 927, IV, do CPC determina que juízes e tribunais devem seguir as súmulas do STF em matéria constitucional e as do STJ em matéria infraconstitucional.

Isso praticamente confere eficácia vinculante a todas as súmulas desses tribunais, exceto as súmulas do STF que tratam de questões infraconstitucionais.

A norma reforça a posição do STJ como autoridade máxima em matéria infraconstitucional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive pelo STF, especialmente em temas processuais sumulados.

Contudo, o próprio STJ tem mostrado resistência a essa interpretação, considerando a força de suas súmulas apenas persuasiva.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 76–81 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.