Eficácia vinculante — Introdução

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Resumo

O art. 927 do CPC estabelece que juízes e tribunais devem seguir decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, súmulas vinculantes, acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e recursos repetitivos, além de súmulas do STF e STJ.

A expressão “observarão” tem sido interpretada como indicativa da eficácia vinculante dessas decisões, gerando debate sobre se tal obrigação é constitucional, considerando que a CF só prevê vinculação para súmulas vinculantes e controle concentrado.

Há entendimento de que o CPC não cria norma jurídica, mas uniformiza a interpretação da lei, sem configurar atividade legislativa pelo Judiciário. Assim, a vinculação às decisões previstas no art. 927, exceto as expressamente constitucionais, não violaria a separação dos poderes. Contudo, a discussão sobre a constitucionalidade da vinculação imposta por normas infraconstitucionais permanece, embora seja improvável que o STF declare tais disposições inconstitucionais, dada a vantagem da redução do volume de recursos.

As súmulas com eficácia vinculante, diferentemente das súmulas vinculantes expressas na CF, derivam de uma interpretação do CPC que as equipara em termos de obrigação de observância, mantendo distinções práticas, como o uso da reclamação e a vinculação à Administração Pública exclusivas das súmulas vinculantes.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 49–54 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.