Precedentes criados em julgamento de casos repetitivos e no incidente de assunção de competência
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Resumo
O art. 928 do CPC estabelece que as decisões tomadas em incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e em recursos especial e extraordinário repetitivos configuram julgamentos de casos repetitivos e criam precedentes obrigatórios.
Diferentemente, o incidente de assunção de competência, conforme o art. 947 do CPC, aplica-se a questões de direito relevantes e de grande repercussão social que não se repetem em múltiplos processos.
Apesar das diferenças nas situações que demandam cada uma dessas técnicas de julgamento, ambas geram precedentes com eficácia vinculante, conforme consolidado no art. 927, III, do CPC.
A eficácia vinculante desses precedentes se aplica uniformemente, independentemente da frequência de sua aplicação decorrente do volume de casos similares.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 69–74 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.