Cabimento de reclamação

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Resumo

O art. 927 do CPC estabelece a eficácia vinculante de várias fontes, incluindo decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, súmulas vinculantes, decisões em casos repetitivos e incidentes de assunção de competência, bem como súmulas do STF e STJ.

A reclamação é cabível para impugnar decisões que desrespeitem esses precedentes e súmulas vinculantes. No entanto, a Lei 13256 alterou o CPC para exigir o esgotamento das instâncias ordinárias antes de se reclamar contra decisões que desrespeitem precedentes em recursos repetitivos.

Isso cria diferentes graus de eficácia vinculante: alto para controle concentrado, IRDR e incidente de assunção de competência; médio para recursos repetitivos e repercussão geral após esgotamento das instâncias ordinárias; e baixo para súmulas do STF e STJ em matéria constitucional e infraconstitucional e orientações do plenário ou órgão especial, onde a reclamação não é cabível diretamente contra decisões que as desrespeitem.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 94–98 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.