Orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados
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Resumo
O art. 927, V, do CPC, determina que juízes e tribunais devem seguir as orientações do plenário ou do órgão especial a que estão vinculados, conferindo eficácia vinculante a essas decisões.
Isso inclui as deliberações do Tribunal Pleno do STF, da Corte Especial do STJ e dos órgãos plenos dos tribunais de segundo grau, visando a uniformidade e a previsibilidade na aplicação do direito.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 83–86 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.