Eficácia ex tunc ou ex nunc do art. 927

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Resumo

A eficácia vinculante introduzida pelo art. 927 do CPC levanta a questão sobre se essa vinculação vale para precedentes criados e súmulas editadas antes da entrada em vigor do atual CPC.

Admitir eficácia ex tunc poderia implicar em dar eficácia vinculante a súmulas e precedentes que foram estabelecidos sob outra expectativa.

Por outro lado, a eficácia ex nunc evitaria problemas práticos, garantindo que apenas as súmulas e precedentes formados sob a vigência do novo CPC tenham essa força obrigatória. Diante dos desafios práticos e da necessidade de segurança jurídica, parece mais prudente adotar a eficácia ex nunc, garantindo uma transição mais segura e gradual para a nova sistemática de vinculação.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Precedentes judiciais · Word original. Parágrafos 88–92 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.