As hipóteses específicas de impenhorabilidade no direito brasileiro
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Resumo
O art. 833 do CPC estabelece as hipóteses de bens absolutamente impenhoráveis, ou seja, aqueles que não podem ser penhorados sob nenhuma circunstância. No entanto, existem exceções a essa regra.
Uma exceção à impenhorabilidade ocorre nos casos de execução de alimentos, onde é permitida a penhora em percentual que permita a subsistência do devedor-alimentante, bem como no valor excedente a 50 salários mínimos mensais.
Se aplica a dívidas de alimentos de diferentes origens, como relações familiares, casamento, união estável, verbas trabalhistas e atos ilícitos.
Na ação popular, quando o réu condenado recebe valores dos cofres públicos, a execução pode ocorrer por desconto em folha até o ressarcimento integral do dano.
Quanto ao bem de família, este é considerado absolutamente impenhorável, exceto nas situações previstas em lei.
O STJ possui entendimentos consolidados sobre a impenhorabilidade do bem de família, incluindo imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Há divergência no STJ sobre a possibilidade de renúncia à impenhorabilidade por ato processual. Algumas decisões entendem que qualquer impenhorabilidade absoluta não pode ser renunciada, enquanto outras admitem a renúncia, desde que contemple patrimônio disponível e tenha sido indicado à penhora pelo executado.
No entanto, a renúncia à proteção legal conferida ao bem de família não é admitida.
Em casos onde o executado age de forma contraditória, oferecendo o bem à penhora e, em seguida, alegando sua impenhorabilidade, a necessidade de boa-fé é levada em consideração. O entendimento é de que a falta de boa-fé pode resultar na recusa da proteção legal ao executado.
Desdobramentos
- Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução
- Móveis, pertences e utilidades domésticas
- Vestuários e pertencentes de uso pessoal
- Ganhos aptos a manter a subsistência do executado
- Bens necessários ou úteis ao exercício profissional
- Seguro de vida
- Materiais necessários para obras em andamento
- Pequena propriedade rural trabalhada pela família
- Recursos públicos ligados à aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social
- Valores depositados em caderneta de poupança
- Recursos públicos de fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político
- Créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 508–521 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.