Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução
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Resumo
A penhora é de fato um ato preparatório da expropriação, que faz parte do processo de execução judicial. Tem como objetivo a constrição de bens do devedor para assegurar a satisfação do crédito do exequente.
No contexto da inalienabilidade, esta pode ser:
Direta: é aquela imposta pela lei, tornando determinados bens inalienáveis, como é o caso dos bens fora de comércio e dos bens públicos.
Indireta: ocorre quando resulta de um acordo de vontade entre as partes e é eficaz perante terceiros, como acontece com bens doados ou alienados com cláusula de inalienabilidade, que são comuns em testamentos.
O STJ entende que a cláusula de impenhorabilidade, quando não prevista expressamente em lei, vincula apenas as partes do negócio jurídico. Isso significa que a impenhorabilidade resultante de um acordo de vontade entre as partes não pode excluir o bem da responsabilidade patrimonial por dívidas contraídas com terceiros. A impenhorabilidade deve estar prevista em lei para ser oponível a terceiros.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 523–530 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.