Recursos públicos ligados à aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social

Início > Direito Processual Civil > Execução civil > As hipóteses específicas de impenhorabilidade no direito brasileiro

Resumo

Visa garantir que esses recursos sejam usados para o bem da coletividade, priorizando o interesse público sobre o privado.

Impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições de ensino privadas que participam do FIES.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 601–604 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.