Recursos públicos ligados à aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social
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Resumo
Visa garantir que esses recursos sejam usados para o bem da coletividade, priorizando o interesse público sobre o privado.
Impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições de ensino privadas que participam do FIES.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 601–604 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.