Créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra

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Resumo

Essa proteção visa garantir que os consumidores que adquiriram essas unidades não sejam prejudicados pela penhora, uma vez que os pagamentos feitos por eles são destinados à execução e regularização da construção.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 618–620 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.